Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Banco terá que revisar cláusulas contratuais

Segundo a então cliente, iniciais R.M. Lopes, firmou o contrato, em que foi vítima de juros exorbitantes, anatocismo e multas exageradas.

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Projeto torna escolaridade critério para pena judicial

Mantida a prisão da viúva acusada de mandar matar o marido, milionário da Mega Sena

Projeto aumenta pena para crime de pedofilia

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Ex-prefeito que contratou sem concurso é condenado a indenizar professora

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

Viúva do milionário da Mega Sena vai continuar presa